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Jurisprudência


TJSC 2014.045246-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A REQUERIDA NEGOU-SE A FORNECER OS SERVIÇOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE, RÉ OFERTOU O TRATAMENTO NOS MOLDES SUGERIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUTORES QUE NÃO FIRMARAM O ACEITE E, DELIBERADAMENTE, CONTRATARAM DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA PRESTAR OS SERVIÇOS. PRETENDIDO, SUBSIDIARIAMENTE, REEMBOLSO DAS DESPESAS COM OS GASTOS PROVENIENTES DO TRATAMENTO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. DEVER DE REEMBOLSAR INEXISTENTE. SERVIÇO DEVIDAMENTE OFERTADO PELA COOPERATIVA MÉDICA QUE NÃO FOI ACEITO PELOS AUTORES. GASTOS DIVERSOS. RESSARCIMENTO QUE SE RESTRINGE A DESPESAS URGENTES E EMERGENCIAIS QUE NÃO PUDERAM SER PRESTADOS PELA RÉ. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INFORMAÇÕES ACERCA DE CONVÊNIO ENTRE OS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA FAMÍLIA COM A COOPERATIVA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045246-0, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

Data do Julgamento : 02/12/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Porto União
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