APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PERGUNTAS PELO DEFENSOR AO INTERROGANDO. EIVA NÃO CONSTATADA. MÍDIA QUE COMPROVA QUE FOI OPORTUNIZADA A PALAVRA AO CAUSÍDICO QUE, POR SUA VEZ, OPTOU POR NÃO FORMULAR QUESTIONAMENTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DO ESTUPEFACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA A CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA, DE ACORDO COM O ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE DE 2,8 GRAMAS DE COCAÍNA E 7 GRAMAS DE MACONHA, CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO (MAIS DE DEZESSETE MIL REAIS, EM NOTAS VARIADAS), CADERNETA COM ANOTAÇÕES TÍPICAS DO MERCADEJO, ALÉM DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAR A DROGA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO QUANTO À ORIGEM DO DINHEIRO. OUTROSSIM, APREENSÃO DE CELULAR CONTENDO MENSAGENS CODIFICADAS, TÍPICAS DA MERCANCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS DENÚNCIAS SOBRE O TRÁFICO LEVADO A EFEITO PELO ACUSADO E DA CONSTATAÇÃO IN LOCO DA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS NÃO EVIDENCIADA. TESE QUE SE SUSTENTA NA FALA ISOLADA DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL E DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO QUE POSSUI ESTREITA LIGAÇÃO COM O MERCADEJO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À ALEGADA ORIGEM LÍCITA. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045247-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).