TJSC 2014.045248-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍTIMA QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ASSINAR QUALQUER DOCUMENTO NA ÉPOCA DOS FATOS, POR RAZÕES DE SAÚDE, PORQUANTO PORTADORA DA SÍNDROME DE PARKINSON. DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, ENTRE A VERDADEIRA ASSINATURA DAQUELA E DAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO ACUSADO. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO FRAUDULENTO QUE INGRESSOU NA CONTA CORRENTE DESTE. AUSÊNCIA DE REPASSE A TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE HAVIA ENTABULADO O NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045248-4, de Ipumirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍTIMA QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ASSINAR QUALQUER DOCUMENTO NA ÉPOCA DOS FATOS, POR RAZÕES DE SAÚDE, PORQUANTO PORTADORA DA SÍNDROME DE PARKINSON. DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, ENTRE A VERDADEIRA ASSINATURA DAQUELA E DAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO ACUSADO. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO FRAUDULENTO QUE INGRESSOU NA CONTA CORRENTE DESTE. AUSÊNCIA DE REPASSE A TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE HAVIA ENTABULADO O NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045248-4, de Ipumirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Ipumirim
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