APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TENCIONADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A EMPRESA DO AUTOR. ALEGADA UTILIZAÇÃO, PELO VARÃO, DE PROVA ILÍCITA QUE SERVIU DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A LIMINAR EM CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA DISSOLUTIVA DA UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO DA CAUTELAR POSTERIORMENTE À AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. MÉRITO. PARTILHA DE SEMOVENTES. PRETENDIDA A PARTIÇÃO DOS CACHORROS PERTENCENTES AO EX-CASAL DE FORMA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA. VALOR AFETIVO DOS ANIMAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DOS CÃES EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO, COM RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. PRETENDIDA DIVISÃO DE UM CÃO PARA CADA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO DO PLEITO. Nada obstante a questão revelar as mazelas da crise da contemporaneidade, resulta cabível pela letra da lei a entrega de um animal de estimação para cada litigante, como forma de partilhar os semoventes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045256-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).