TJSC 2014.045295-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-EMPREGADOR. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA DESPENDIDA NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR EM PROCESSO TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA (ART. 113, § 2º, DO CPC). REMESSA À JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004, introdutora de alterações no art. 114, VI, da Constituição da República, as ações indenizatórias por dano patrimonial decorrentes, ainda que de forma reflexa, da relação laboral devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045295-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-EMPREGADOR. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA DESPENDIDA NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR EM PROCESSO TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA (ART. 113, § 2º, DO CPC). REMESSA À JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. APELO PREJUDICADO. A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.2004, introdutora de alterações no art. 114, VI, da Constituição da República, as ações indenizatórias por dano patrimonial decorrentes, ainda que de forma reflexa, da relação laboral devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045295-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Palhoça
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