TJSC 2014.045321-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM USUCAPIENDO. EMENDAS À INICIAL ATENDIDAS. EXCESSO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUIZ A QUO PARA O RECEBIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTAR NA EXORDIAL DOCUMENTOS PARA ALÉM DO ESPECIFICADO NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMAIS ESCLARECIMENTOS PODEM SER SANADOS COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045321-1, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM USUCAPIENDO. EMENDAS À INICIAL ATENDIDAS. EXCESSO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUIZ A QUO PARA O RECEBIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTAR NA EXORDIAL DOCUMENTOS PARA ALÉM DO ESPECIFICADO NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMAIS ESCLARECIMENTOS PODEM SER SANADOS COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045321-1, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Santa Cecília
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