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Jurisprudência


TJSC 2014.045323-5 (Acórdão)

Ementa
"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. INÍCIO DO VÍNCULO EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. POSTERIOR APROVAÇÃO PARA CARGO EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO ANTES DA EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 15/2001. POSSIBILIDADE. "''O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio' (TJSC, Reexame Necessário n. 2007.055661-8, Rel. Des. Newton Trisotto)' (AC n. 2012.035898-4, de Papanduva, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-3-2013). "CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 APÓS 30-6-2009. "RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (AC n. 2014.078560-6, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1º-9-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045323-5, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Taió
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