TJSC 2014.045328-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DO APELO. IDENTIDADE DAS RAZÕES. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO E PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. URH'S ARBITRADAS, CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045328-0, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DO APELO. IDENTIDADE DAS RAZÕES. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO E PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. URH'S ARBITRADAS, CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045328-0, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Maravilha
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