APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO RELATIVO A COMPRA E VENDA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TESE REPELIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO SUBJACENTE NÃO POSTULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL DECORREU O DÉBITO CONFESSADO. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA ÀS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBJACENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE "MÁ-FÉ CONTRATUAL" E "ABUSO" POR PARTE DA CREDORA INCAPAZES DE ENSEJAR A REVISÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO NÃO DERRUÍDA. ADEMAIS, EXECUTADA APELANTE QUE ADMITE SER DEVEDORA DE PARCELA SUBSTANCIAL DO DÉBITO COBRADO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% E MULTA EM 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATAMAR DA CLÁUSULA PENAL QUE NÃO EXCEDE O PRECONIZADO NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045334-5, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).