TJSC 2014.045343-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE PÉSSIMA QUALIDADE NO FORMATO DO DOCUMENTO QUE APONTA O RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). INVIABILIDADE. DOCUMENTO LEGÍVEL E INEXISTÊNCIA DE RASURAS. PREENCHIMENTO DE CAMPOS QUE DEVEM SER REALIZADOS DE FORMA MANUSCRITA PELO AGENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO EM MILIGRAMAS CONVERTIDO PARA DECIGRAMAS DE ACORDO COM A TABELA DE CONVERSÃO. APARELHO DE BAFÔMETRO HOMOLOGADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE E COM PRAZO DE VALIDADE PARA MANUTENÇÃO EM VIGOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045343-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE PÉSSIMA QUALIDADE NO FORMATO DO DOCUMENTO QUE APONTA O RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). INVIABILIDADE. DOCUMENTO LEGÍVEL E INEXISTÊNCIA DE RASURAS. PREENCHIMENTO DE CAMPOS QUE DEVEM SER REALIZADOS DE FORMA MANUSCRITA PELO AGENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO EM MILIGRAMAS CONVERTIDO PARA DECIGRAMAS DE ACORDO COM A TABELA DE CONVERSÃO. APARELHO DE BAFÔMETRO HOMOLOGADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE E COM PRAZO DE VALIDADE PARA MANUTENÇÃO EM VIGOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045343-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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