APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE VEÍCULO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINARES: NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR NÃO OPORTUNIZADA A INQUIRIÇÃO DO DEPOENTE AUTOR PELO PROCURADOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA NA OCASIÃO. PRECLUSÃO; NULIDADE DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO: CESSIONÁRIO QUE DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, DEIXADO EM NOME DO CEDENTE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DA AVENÇA E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RECONVINTE, ABATIDOS OS DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL PELO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU NA POSSE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE ANTE A INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PARA ATENDER À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045351-0, de Porto Belo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).