APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE SEJA VERIFICADA ATRAVÉS DA TAXA CONTRATUAL PREVISTA SOB A RUBRICA "CUSTO EFETIVO TOTAL". NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓPRIA PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ÍNDICE CONTRATADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO. "SEGURO AUTO". ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUIU VENDA CASADA AO AJUSTE DE FINANCIAMENTO. TESE ARREDADA. PAGAMENTO PELA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. COBRANÇA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO PROVIDO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045357-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).