TJSC 2014.045363-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. LEGITIMIDADE DA PARTE EM FAVOR DE QUEM FOI ARBITRADA PARA SUA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO § 6º, DO ART. 461, DO CPC. VALOR A SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FIXADOS COM MODERAÇÃO, SEM ENVILECER O TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045363-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. LEGITIMIDADE DA PARTE EM FAVOR DE QUEM FOI ARBITRADA PARA SUA EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO § 6º, DO ART. 461, DO CPC. VALOR A SER FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, FIXADOS COM MODERAÇÃO, SEM ENVILECER O TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045363-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Criciúma
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