TJSC 2014.045376-1 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Adenocarcinoma de Próstata e de Doença de Parkinson. MEDICAMENTOS: Bicalutamida 50 mg, Sertralina, Pramipexol e Akineton. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA ATESTAR A NECESSIDADE E UTILIDADE DOS REMÉDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. Salvo situações excepcionais, "Este Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem acolhido o argumento de que há cerceamento de defesa em ações que visam o fornecimento de medicamentos quando, não devidamente instruído o feito, o juiz julga antecipadamente o processo, não dando oportunidade às partes para comprovar suas alegações" (AC n. 2007.047560-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045376-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Adenocarcinoma de Próstata e de Doença de Parkinson. MEDICAMENTOS: Bicalutamida 50 mg, Sertralina, Pramipexol e Akineton. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA ATESTAR A NECESSIDADE E UTILIDADE DOS REMÉDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. Salvo situações excepcionais, "Este Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem acolhido o argumento de que há cerceamento de defesa em ações que visam o fornecimento de medicamentos quando, não devidamente instruído o feito, o juiz julga antecipadamente o processo, não dando oportunidade às partes para comprovar suas alegações" (AC n. 2007.047560-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045376-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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