APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV), TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. A reincidência e os maus antecedentes impedem, por si sós, a aplicação do princípio da bagatela, pois revelam a periculosidade da ação e o alto grau de reprovabilidade do comportamento praticado. Precedentes do STF e do STJ. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA. "A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Precedentes das Turmas componentes da Terceira Seção" (STJ, HC n. 238.786, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2014). DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME: 1) RÉ A.P.A. DE F.: MAUS ANTECEDENTES - TEORIA DA MIGRAÇÃO - MULTIRREINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO QUE DEVERIA SER SUPERIOR - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO - FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA COM FURTO QUALIFICADO TENTADO - MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - CRIMES DE FURTO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL COM O DE FALSA IDENTIDADE - DUAS AÇÕES PRATICADAS - CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - REGIME FECHADO. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, é viável a utilização de uma delas para majorar a pena-base, a título de maus antecedentes. 2) RÉ L.A. DE F.: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONTINUIDADE COM FURTO QUALIFICADO TENTADO - MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ. "Não se mostra razoável a imposição do regime fechado para condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que reincidente, quando a análise das circunstâncias judiciais tenha sido considerada em seu favor, com a fixação da pena-base em seu mínimo legal" (STJ, HC n. 279.678, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.06.2014). RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045389-5, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).