TJSC 2014.045396-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AÇÃO QUE INVIABILIZAM AS BENESSES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO PATRIMONIAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO, PORÉM, QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONCOMITANTE DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE SE MANTÉM INTACTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA TAMBÉM PRESERVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045396-7, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AÇÃO QUE INVIABILIZAM AS BENESSES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO PATRIMONIAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO, PORÉM, QUE NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONCOMITANTE DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE SE MANTÉM INTACTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA TAMBÉM PRESERVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045396-7, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Mafra
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