TJSC 2014.045419-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM MÊS. REMISSÃO HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PRAZO CERTO (UM MÊS). PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. DECURSO DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.045419-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM MÊS. REMISSÃO HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PRAZO CERTO (UM MÊS). PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. DECURSO DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.045419-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Herval D'Oeste
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