APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REVISÃO DO CONTRATO DO QUAL DECORREU A DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DO SPC. DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TESE ARREDADA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA NOS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA DECISÃO COMBATIDA. QUANTIA RAZOÁVEL FRENTE AO ILÍCITO PRATICADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REVISÃO DO CONTRATO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AVENÇA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA NÃO AGITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045427-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).