APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS QUE FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS. MÉRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS. CRIME DE RECEPTAÇÃO ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS QUE NÃO SE COMPROVOU NOS AUTOS. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA E POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. PROVAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS QUE TIPIFICAM O CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA INCIDÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NA SENTENÇA, DE MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PARA A MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 3/8 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DO TERCEIRO RÉU APELANTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. COMANDO EXPRESSO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE TODOS OS CRIMES EM BENEFÍCIO DOS RÉUS. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUZIDA, AINDA, A FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS, EM VIRTUDE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045429-9, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).