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Jurisprudência


TJSC 2014.045456-7 (Acórdão)

Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL - AMPUTAÇÃO A NÍVEL DO TERÇO PROXIMAL DO ANTEBRAÇO ESQUERDO E ARTROSE COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO - AGRAVAMENTO PELA ATIVIDADE AGRÍCOLA - CONCAUSA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - AGRICULTOR - SEGURADO COM 51 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela incapacitante, decorrente de acidente de trabalho, bem como de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045456-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Joaçaba
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