APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM MÍNGUA PROBATÓRIA INACOLHIDO. PAGAMENTOS DE BOLETOS BANCÁRIOS EM CASA LOTÉRICA COM CHEQUES POSTERIORMENTE DEVOLVIDOS POR SEREM OBJETO DE FURTO/ROUBO. ALEGAÇÃO DE MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DOS CHEQUES. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DO FEITO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME. AUTORIA INCONTESTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE COMO SENDO A PESSOA PARA QUEM AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS DE TERCEIROS PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, POIS ERA CLIENTE DO ESTABELECIMENTO HÁ CERTO TEMPO, SE DIZENDO POLICIAL E JUSTIFICANDO A POSSE DAS CÁRTULAS COMO SENDO DE PRESTAÇÃO DE "SERVIÇOS EXTRAS" DE SEGURANÇA. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL): PREENCHIMENTO DE ENVELOPE DE DEPÓSITO DE NUMERÁRIO PARA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO E ENTREGA EM CAIXA ELETRÔNICO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SEM QUALQUER CÉDULA EM SEU INTERIOR. ELEMENTARES DO TIPO PREENCHIDAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. FALSO QUE NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO. PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES EIS QUE A MAGISTRADA TERIA CONSIDERADO O MESMO PROCESSO UTILIZADO COMO AGRAVANTE NA ETAPA SEGUINTE. MENÇÃO EQUIVOCADA DO MESMO PROCESSO COM REFERÊNCIA A OUTRO NÚMERO DOS AUTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA BIS IN IDEM, EIS QUE AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CITADAS NA SENTENÇA DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS EM RAZÃO DO APELANTE SE PASSAR POR POLICIAL O QUE TERIA FACILITADO A PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS EM TÓPICO INTRODUTÓRIO DA ETAPA DOSIMÉTRICA QUE, EMBORA NÃO SENDO A MELHOR TÉCNICA, NÃO A MACULA DE NULIDADE. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO CORRETAMENTE ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045464-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).