TJSC 2014.045469-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO ARQUITETÔNICO DE IMÓVEL MULTIFAMILIAR. ALVARÁ CONCEDIDO. POSTERIOR REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE USO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO NEGADA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUSPENDEU A AUTORIZAÇÃO OUTRORA VIGENTE, TODAVIA SEM POSSIBILITAR A DEFESA DO INCORPORADOR IMPETRANTE. PRECIPITADA SUSPENSÃO DO ALVARÁ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.045469-1, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO ARQUITETÔNICO DE IMÓVEL MULTIFAMILIAR. ALVARÁ CONCEDIDO. POSTERIOR REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE USO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO NEGADA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUSPENDEU A AUTORIZAÇÃO OUTRORA VIGENTE, TODAVIA SEM POSSIBILITAR A DEFESA DO INCORPORADOR IMPETRANTE. PRECIPITADA SUSPENSÃO DO ALVARÁ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.045469-1, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Porto Belo
Mostrar discussão