TJSC 2014.045470-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. ARTIGO 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA NA RESPOSTA AO RECURSO. MATÉRIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AINDA NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por negligência da parte pressupõe a intimação pessoal do autor e de seu procurador. 2. A pretensão executiva do instrumento particular de confissão e renegociação de dívida prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045470-1, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. ARTIGO 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E DE SEU PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 1° DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA NA RESPOSTA AO RECURSO. MATÉRIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 AINDA NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por negligência da parte pressupõe a intimação pessoal do autor e de seu procurador. 2. A pretensão executiva do instrumento particular de confissão e renegociação de dívida prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045470-1, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Mafra
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