TJSC 2014.045478-7 (Acórdão)
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA SEGURADA. GARANTIA PREVISTA NO IMPORTE DE R$ 25.000,00. TODAVIA, PAGAMENTO PARCIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O CAPITAL SEGURADO CORRESPONDE AO VALOR RESULTANTE DA DIVISÃO DAQUELE MONTANTE SOBRE O NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA ESTIPULANTE. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO DA APÓLICE. ADEMAIS, DISPOSIÇÃO REDIGIDA SEM DESTAQUE, IMPOSSIBILITANDO A SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. RESTRIÇÃO, NESSE CONTEXTO, QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E COLOCOU O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. CLÁUSULA NULA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045478-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA SEGURADA. GARANTIA PREVISTA NO IMPORTE DE R$ 25.000,00. TODAVIA, PAGAMENTO PARCIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O CAPITAL SEGURADO CORRESPONDE AO VALOR RESULTANTE DA DIVISÃO DAQUELE MONTANTE SOBRE O NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA ESTIPULANTE. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O CONTEÚDO DA APÓLICE. ADEMAIS, DISPOSIÇÃO REDIGIDA SEM DESTAQUE, IMPOSSIBILITANDO A SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. RESTRIÇÃO, NESSE CONTEXTO, QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E COLOCOU O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. CLÁUSULA NULA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045478-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão