TJSC 2014.045480-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE RESTABELECIDA. AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA PELO MARIDO DA APELANTE SEM OUTORGA UXÓRIA. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CÔNJUGE, SOB PENA DE ANULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE ANULAR A GARANTIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045480-4, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE RESTABELECIDA. AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA PELO MARIDO DA APELANTE SEM OUTORGA UXÓRIA. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CÔNJUGE, SOB PENA DE ANULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE ANULAR A GARANTIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045480-4, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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