APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE COM BASE NO ARTIGO 530-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TERMO DE APREENSÃO SEM AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PORMENORIZOU OS ITENS APREENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE. EXAME REALIZADO POR MEIO DE AMOSTRAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A "FALSIFICAÇÃO" DO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU DANDO CONTA QUE POSSUIA OS MATERIAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO E COM O INTUITO DE LUCRO, CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL E PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNAHS. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS APREENDIDOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 184, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA. AGENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO CÓPIAS DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS COM O INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO E LUCRO, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS . PENA. PLEITO CONCERNENTE À SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, SUCESSIVAMENTE, PEDIDO DE SURSIS. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A BENESSE. NÃO CONHECER NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045520-8, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).