TJSC 2014.045521-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL RECENTE. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBANTE ROBUSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045521-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL RECENTE. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBANTE ROBUSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045521-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Fraiburgo
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