REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREAMBULAR AFASTADA MÉRITO. QUANTO AO PRIMEIRO CRIME, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM NOVAS PROVAS (ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE NÃO AGIU COM O ÂNIMO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOCUMENTOS NÃO CONCLUSIVOS E INCAPAZES DE TORNAR INDUVIDOSA A INOCÊNCIA DO REQUERENTE. ÔNUS DA PROVA QUE, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM, RECAI SOBRE O REQUERENTE. PROVAS NOVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A TESE DEFENSIVA, TORNANDO PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. QUANTO AO SEGUNDO CRIME, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM SUPEDÂNEO EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU DE INJUSTO GRAVAME. CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL APLICADO COM BASE NO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO INSUBSISTENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. AÇÃO ISENTA DE ÔNUS PROCESSUAIS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.045528-4, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-08-2014).