REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. REDUÇÃO MÍNIMA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E DE LSD. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 59, C/C LEI 11.343/06, ART. 42). REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO DEMONSTRADO. 1 À míngua de critérios legais para balizar a escolha da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, pacificou-se o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga servirão como norte para a aplicação do benefício. 2 Ainda que inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecentes apreendida é circunstância suficiente para a manutenção do regime mais gravoso (CP, art. 33, § 3.º). 3 Não pode a Seção Criminal simplesmente substituir pela sua a discricionariedade do aplicador da pena. Logo, sendo relevantes e idôneos os motivos apresentados para a redução da pena em 1/6 e para a fixação do regime inicial fechado, não cabe à Seção Criminal modificá-los. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.045569-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-08-2014).