TJSC 2014.045579-6 (Acórdão)
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIMES DE TRÂNSITO. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE (LEI 9.503/1997, ART. 305). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO TJ-SC. PREVALÊNCIA POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/1997 pelo Órgão Especial do TJ-SC não está dotada de efeitos vinculantes, por força do art. 160 do RITJSC, mas deve ser prestigiada por força do postulado da segurança jurídica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e o seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.045579-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIMES DE TRÂNSITO. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE (LEI 9.503/1997, ART. 305). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO TJ-SC. PREVALÊNCIA POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/1997 pelo Órgão Especial do TJ-SC não está dotada de efeitos vinculantes, por força do art. 160 do RITJSC, mas deve ser prestigiada por força do postulado da segurança jurídica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e o seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.045579-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Herval D'Oeste
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