TJSC 2014.045582-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E A HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL DEVEDORA, ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS CONTAS. ÔNUS INDEVIDO NO INTERREGNO. MORA NÃO IMPUTÁVEL À DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045582-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E A HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL DEVEDORA, ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS CONTAS. ÔNUS INDEVIDO NO INTERREGNO. MORA NÃO IMPUTÁVEL À DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045582-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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