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Jurisprudência


TJSC 2014.045595-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A TESE DEFENSIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO SUPLICANTE. TESES AFASTADAS. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO FALTANTE DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. DECISÃO ADEQUADA. SUSCITADA APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TESE ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA IMPERATIVA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM REFORMADO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045595-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Rio do Sul
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