TJSC 2014.045603-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE LAURO MÜLLER, ONDE A PARTE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CRICIÚMA. DESNECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA COMARCA PARA A QUAL FOI REMETIDO O PROCESSO. RECOLHIMENTO JÁ EFETUADO POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO QUE AUTORIZE NOVA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045603-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE LAURO MÜLLER, ONDE A PARTE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CRICIÚMA. DESNECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA COMARCA PARA A QUAL FOI REMETIDO O PROCESSO. RECOLHIMENTO JÁ EFETUADO POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO QUE AUTORIZE NOVA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045603-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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