AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR COM A DESCONSIDERAÇÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM, PORÉM SOMENTE EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE. BENESSE ESTENDIDA À PRESENTE INSTÂNCIA. "Se o pedido formulado no juízo "a quo" foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição" (Agravo de Instrumento n. 2014.011345-8, de Lages, rel. Des Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A SER REALIZADA PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO JÁ DETERMINADA E DESCUMPRIDA PELA PARTE ADVERSA. PENALIDADE DECORRENTE DA SUA NÃO EXIBIÇÃO QUE JÁ RESTOU APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERESSADA QUE NÃO RECORREU DAS REFERIDAS DETERMINAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045609-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).