AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU INEXISTIREM VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR (LIQUIDAÇÃO ZERO). ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. PERÍCIA DETERMINADA EM RAZÃO DISSO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE IGUALMENTE O ABRANGE. VALOR INTEGRALIZADO NO AJUSTE QUE DEVE SE SOBREPOR AQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. PERÍCIA QUE NÃO OBSERVOU ESSA ESPECIFICIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO IMPOSITIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA. DESPROVIMENTO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU ESSA EIVA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. DADOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES À ELABORAÇÃO DA CONTA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. DEVEDOR NÃO INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045613-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).