AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA O AUTOR APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVEM SER REALIZADOS COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. PARÂMETRO QUE COINCIDE COM AQUELE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO ACOLHIDO NESTE ITEM. PLEITO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INSTRUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA RÉ. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER UTILIZADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045627-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).