TJSC 2014.045661-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária. (2) ESCOPO DE RESGUARDAR FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÍNIMOS INDÍCIOS CONCRETOS DE ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO. LEGÍTIMO INTERESSE AUSENTE. - Incumbe ao requerente de protesto contra alienação de bens trazer indícios de risco de alienação de bens que possa reduzir o alienante à insolvência e deixar o credor sem meios para exercer seu futuro e eventual crédito, o que não ficou evidenciado na hipótese. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045661-9, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária. (2) ESCOPO DE RESGUARDAR FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÍNIMOS INDÍCIOS CONCRETOS DE ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO. LEGÍTIMO INTERESSE AUSENTE. - Incumbe ao requerente de protesto contra alienação de bens trazer indícios de risco de alienação de bens que possa reduzir o alienante à insolvência e deixar o credor sem meios para exercer seu futuro e eventual crédito, o que não ficou evidenciado na hipótese. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045661-9, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Mafra
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