APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE AVALISTA ACIONADO EM DEMANDA DE COBRANÇA. CÔNJUGE EMBARGANTE QUE FAZ JUS AO DIREITO À MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PERQUIRIDO NÃO TENHA REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. AVAL CONCEDIDO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO CONCEDIDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. VALOR QUE NÃO FORA SEQUER REVERTIDO EM FAVOR DO AVALISTA MUITO MENOS EM PROL DA SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DIVERSA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O CREDOR. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUANTIA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PENHORA SOBRE O VALOR REFERENTE À MEAÇÃO DA EMBARGANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de penhora que recaiu sobre conta bancária do cônjuge, cujo regime de casamento adotado é o da comunhão universal de bens, em razão de aval prestado em favor de terceiro, presume-se que a quantia questionada reverteu em benefício do avalizado, e inexistindo prova de que tenha sido revertido em favor do avalista, não há se falar em eventual benefício desfrutado pelo cônjuge e família que autorize a manutenção da penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045699-4, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).