TJSC 2014.045729-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO MÉTODO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA, EM CONCRETO, A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS, INCORRETAS OU DESATUALIZADAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045729-5, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO MÉTODO CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA, EM CONCRETO, A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS, INCORRETAS OU DESATUALIZADAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045729-5, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
São João Batista
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