CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO EM FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E 70 DA CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do art. 31, da Carta Magna, 'a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal', daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode requisitar informações e cópias de documentos ao Prefeito, que não poderá se recusar a fornecê-las." (TJSC, RN em MS n. 2014.021325-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.8.14). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.045734-3, de Santa Cecília, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).