TJSC 2014.045736-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO - REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES NÃO EFETUADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REPASSE DE VERBAS DUODECIMAIS ATÉ DIA 20 DE CADA MÊS - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA DE VEREADORES - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.045736-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO - REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES NÃO EFETUADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REPASSE DE VERBAS DUODECIMAIS ATÉ DIA 20 DE CADA MÊS - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2012 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA DE VEREADORES - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.045736-7, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Santa Cecília
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