TJSC 2014.045756-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE FIXA O VALOR DA CAUSA EM APENAS R$ 1.000,00. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 259, II, DO CPC. PEDIDO EM VALOR CERTO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAS. DEMAIS REQUERIMENTOS QUE SERÃO ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO JUIZ. IMPORTÂNCIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER USADO COMO PARAMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de demanda com pedidos cumulados, o valor da causa deve revelar a importância compatível com a pretensão do Autor, conforme o disposto no artigo 259, II, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045756-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE FIXA O VALOR DA CAUSA EM APENAS R$ 1.000,00. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 259, II, DO CPC. PEDIDO EM VALOR CERTO APENAS NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAS. DEMAIS REQUERIMENTOS QUE SERÃO ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO JUIZ. IMPORTÂNCIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER USADO COMO PARAMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de demanda com pedidos cumulados, o valor da causa deve revelar a importância compatível com a pretensão do Autor, conforme o disposto no artigo 259, II, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045756-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Concórdia
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