APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO DA AUTORA RESTOU ALIENADO SEM QUE A MESMA TIVESSE CONHECIMENTO. "A indevida inserção de gravame na documentação de veículo em virtude de contrato nulo gera o direito a indenização por dano moral [...]" (STJ, REsp 1004477 / ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VALORES FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MAJORAÇÃO DA MULTA FIXADA PARA A BAIXA DA RESTRIÇÃO EXISTENTE NO VEÍCULO. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045784-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).