TJSC 2014.045814-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXADA PENSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV, § 2º, DO CPC, E ART. 3º, III, DA LEI N. 8009/1990. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045814-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXADA PENSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV, § 2º, DO CPC, E ART. 3º, III, DA LEI N. 8009/1990. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045814-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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