AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DE TODAS AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS REGISTRADAS EM NOME DA AUTORA QUE TENHAM PERTINÊNCIA COM A DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ALMEJADA CONSERVAÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA ENQUANTO PENDENTE A PRESENTE DISCUSSÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE AUTORIZA A EXCLUSÃO DO REGISTRO NEGATIVO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, REVERSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DO VALOR. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045833-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).