TJSC 2014.045839-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, QUE NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL EM SI. EXEGESE DO ART. 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível recair a constrição executiva sobre os direitos creditícios oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ainda não quitado, conforme dispõe o art. 655, XI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045839-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, QUE NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL EM SI. EXEGESE DO ART. 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível recair a constrição executiva sobre os direitos creditícios oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ainda não quitado, conforme dispõe o art. 655, XI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045839-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Itajaí
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