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Jurisprudência


TJSC 2014.045840-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O CREDOR EXIBISSE O ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUNTADA DE CÓPIA DO PACTO. INDISPENSABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA NO FEITO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. § 1º DO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. APRESENTAÇÃO PELO TITULAR DO CRÉDITO OBRIGATÓRIA. EMENDA DA INICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INTERREGNO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. LAPSO A QUE ALUDE A LEI PROCESSUAL VIGENTE. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERREGNO QUE, ADEMAIS, DENOTA-SE COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. AMPLIAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045840-0, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Araranguá
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