HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE DETRAÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIAS QUE ENSEJAM RECURSO DE AGRAVO. ADMISSÃO DO WRIT QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DAS BENESSES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E ESTEVE SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045850-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).