TJSC 2014.045853-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA PENHORA SOBRE VALORES REPASSADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS À ENTIDADE HOSPITALAR EXECUTADA/AGRAVADA. INVIABILIDADE. VERBA DE ORIGEM PÚBLICA DESTINADA À APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, A TEOR DO ART. 649, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045853-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA PENHORA SOBRE VALORES REPASSADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS À ENTIDADE HOSPITALAR EXECUTADA/AGRAVADA. INVIABILIDADE. VERBA DE ORIGEM PÚBLICA DESTINADA À APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, A TEOR DO ART. 649, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045853-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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