TJSC 2014.045857-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SUSPENSÃO E ABSTENÇÃO DE ATOS EM NOME DO DEMANDANTE/AGRAVADO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO DEVIDA - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045857-2, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SUSPENSÃO E ABSTENÇÃO DE ATOS EM NOME DO DEMANDANTE/AGRAVADO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO DEVIDA - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045857-2, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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